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Fonte: Constituição Política da República Portuguesa - Projetos, votações e posição dos partidos Compilação de Reinaldo Caldeira e Maria do Céu Silva, Livraria Bertrand
Transcrição: João Filipe Freitas
HTML: Fernando Araújo.
SUMÁRIO
Capítulo I — Princípios fundamentais do Estado
Capítulo II — Bases económicas e sociais
Capítulo III — Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos
Capítulo IV — Órgãos de Soberania
Capítulo V — Administração local e poder popular
Capítulo VI — Legalidade e justiça democráticas
Normas transitórias e disposições finais